SINDPEFRN
- INFORMA
Qual é
a função legal de um sindicato?
Sindicato
é a a pessoa jurídica de direito privado a que a lei confere o direito de
representar os interesses das categorias profissionais (empregados) e
econômicas (empresas).
Qual é
a Jornada de Trabalho do PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA?
A
jornada máxima é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e no máximo 08 (oito)
diárias (art. 7º, inc. XIII da Constituição Federal de 1988).
O que é
o Piso Normativo?
É o
menor salário que uma empresa pode pagar para um empregado de determinada
categoria profissional. Este valor é definido no dissídio coletivo e/ou na
Convenção Coletiva (verificar o valor atual do piso em nosso site).
Quem é
o profissional de Educação Fsica ?
Considera-se
profissional liberal aquele que exerce com independência ou autonomia profissão
ligada à aplicação de seus conhecimentos técnicos e para a qual possua diploma
legal que o autorize ao exercício da respectiva atividade. Nossa profissão é
categorizada no Ministério do Trabalho como Profissão Liberal, ou seja, todo
portador de diploma de Curso Superior de Farmácia é um profissional Liberal.
Portanto, independente de vínculo empregatício a legislação prevê a todos os
inscritos em Conselho de Fiscalização Profissional a obrigatoriedade de
pagamento do chamado Imposto Sindical.
O que é
Abandono de emprego?
Justa
causa para a rescisão do contrato de trabalho. Caracteriza-se após o não
comparecimento ao emprego, sem qualquer justificativa, por um prazo superior a
30 (trinta) dias.
Em que
consiste o Abono de Férias?
É igual
a 1/3 (33,33%) do valor das férias do empregado, pago quando do gozo das
mesmas, ainda que indenizadas. É pago também nas férias proporcionais.
O que é
Abono de Natal (13º salário)?
É a
gratificação paga ao empregado em valor igual ao seu salário. É devido em
proporção aos meses trabalhados no ano. A época de pagamento é dezembro ou em
qualquer tempo de rescisão contratual na proporção dos meses trabalhados
O que
significa Ação de Cumprimento?
É a ação
trabalhista que o sindicato ajuiza contra determinada empresa por não cumprir o
dissídio coletivo da categoria profissional.
O que
pode ser considerado Acidente do Trabalho?
É
aquele acidente que o empregado sofre no local de trabalho ou no percurso entre
a sua residência e a empresa. Quem sofre acidente do trabalho e permanece em
gozo de auxílio-acidente por mais de 15 (quinze) dias goza de estabilidade pelo
período de um (01) ano contado do término do benefício acidentário.
O que é
Adicional Noturno?
Trabalho
realizado no horário compreendido entre as 22:00 e 07:00 horas,
O que é
Advertência?
Pena
disciplinar aplicada ao empregado quando do cometimento de alguma falta grave.
Poderá ser por escrito (com a descrição do ato faltoso) ou de forma oral.
Em que
consiste Ajuda de Custo?
Valores
pagos para reembolso de despesas realizadas em virtude do trabalho (locomoção,
alimentação, etc.), que não se constituem em salário enquanto restritos a valor
igual ou inferior a metade do salário do mês.
O que é
Alteração Contratual?
A lei
proíbe que o empregador altere o contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Se o
empregado concordar com a alteração ela somente será válida se não causar
prejuízos ao mesmo.
O que é
uma Atividade Insalubre?
É toda
a ocupação que coloca o empregado em contato com produtos ou locais suscetíveis
de provocar dano à saúde do empregado. As atividades insalubres são previstas
em Lei (Portaria nº 3.214/78). O adicional de insalubridade pode ser em grau
mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%). Este adicional é calculado sobre o
salário mínimo.
O que é
uma Atividade Periculosa (perigosa)?
É
quando o empregado trabalha em contato com explosivos, inflamáveis, energia
elétrica e radiações ionizantes. As atividades perigosas são previstas em Lei
(Portaria nº 3.214/78). O valor da periculosidade é igual a 30% do salário do
empregado.
O que
significa Auxílio Acidentário?
É o
afastamento por motivo de acidente do trabalho, devendo o empregado, ser
encaminhado diretamente ao posto de socorro do SUS, com o preenchimento, pelo
empregador, da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho. Quando o empregador
se negar a expedir a CAT, tal documento poderá ser encaminhado através do
Sindicato profissional. É devido a contar do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença.
Em que
consiste o Auxílio Doença?
É o
afastamento por motivo de doença ou outra incapacidade, cujo tratamento se
estende por mais de 15 (quinze) dias, como suspensão contratual automática a
partir do 16 (décimo sexto) dia. Esse auxílio é encaminhado e solicitado pelo
trabalhador ao INSS.
O que é
o Aviso de Férias?
É a
comunicação feita pelo empregador ao empregado de que entrará em gozo de férias
a partir de determinada data. A comunicação deverá ser feita por escrito, com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
O que é
o Aviso Prévio?
É a
comunicação do empregador ao empregado, ou vice-versa, de sua decisão de que
dará fim ao contrato de trabalho. A constituição de 1988 determinou que o aviso
prévio tem o prazo mínimo de 30 (trinta) dias (art. 7º, XXI, da Constituição
Federal). O art. 489 da CLT, informa que o empregado, pré-avisado (quando a
iniciativa é do empregador) terá direito a redução de 02 (duas) horas diárias
ou poderá faltar 07 (sete) dias seguidos para conseguir um novo emprego.
Em que
consiste o Aviso Prévio Indenizado?
É
quando o empregador demite o empregado e o libera da prestação de serviços no
prazo do pré-aviso, o prazo é de 30 dias.
O que
significa Base Territorial do Sindicato?
É a
área geográfica em que o Sindicato tem representação da categoria. Tal
delimitação é determinada pelos estatutos da entidade. No caso do SINDPEF/RN, a
área geográfica que ele abrange corresponde a todo o território do Estado do
Rio Grande do Norte.
O que
quer dizer Banco de Horas?
Significa
que o empregador e o empregado podem trocar a remuneração de “Hora-Extra” por
horas de folga. Não são homologados, pelo SINDPEF/RN, os contratos de trabalhos
que prevêem banco de horas, tendo o entendimento que prejudica o profissional
de Educação Física.
O que é
o Cargo de Confiança?
Função
de especial confiança exercida pelo empregado, com poderes de mando e
procuração outorgada pelo empregador.
O que é
a Carteira de Trabalho?
É o
documento fornecido pelo Ministério do Trabalho onde ficam registrados todos os
períodos trabalhados pelo empregado. A empresa quando contrata o empregado tem
que anotar a CTPS em 48 (quarenta e oito) horas. Quando da aposentadoria, o
tempo de serviço será verificado nesse documento. Por isso é importante
guarda-la e mantê-la inteira.
O que
é a CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes?
As
empresas devem possuir CIPAs, compostas de representantes de empregados
eleitos) e dos empregadores (indicados). O prazo do mandato da CIPA é de um ano
e os representantes dos empregados gozam de estabilidade até um ano após o
término do mandato, só podendo ser demitidos por motivos disciplinares,
técnicos, econômicos e financeiros. A sua função é verificar os problemas de
segurança e medicina do trabalho existentes na empresa e exigir desta soluções.
O presidente da CIPA é indicado pelo empregador e o Vice-presidente é eleito
pelos empregados.
O que é
o Contrato de Experiência?
É
quando o empregado é contratado por prazo certo, a fim de que ele e o
empregador verifiquem se têm condições de manter o contrato por prazo
indeterminado. O prazo máximo do contrato de experiência é de 90 (noventa)
dias, podendo ser renovado uma única vez. Após o prazo estipulado para a
experiência, sem a rescisão, o contrato de trabalho passa automaticamente a ser
de prazo indeterminado.
O que é
o Contrato de Trabalho?
É o
acordo, escrito ou verbal, realizado entre o empregado e empregador, onde
consta a função, a jornada de trabalho, o salário e demais obrigações do
empregado.
Em que
consiste a Contribuição Sindical?
É o
chamado imposto sindical (art. 579 da CLT). Uma vez por ano é pago pelo
empregado, sindicalizado ou não, a importância definida em assembleia da
categoria, sempre no mês de março.
Trata-se de um tributo. Saiba mais!
O que
acontece se eu não pagar o imposto sindical?
A
obrigatoriedade da Contribuição Sindical já prevista pela CLT é reforçada pela
Nota Técnica 201/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O CRF é
obrigado a exigir o comprovante de quitação do Imposto Sindical e todos os
trabalhadores precisam estar em dia com este tributo para garantir a
regularidade do exercício da profissão. Os farmacêuticos em débito com essa
obrigação não poderão obter ou renovar a certidão de regularidade do
estabelecimento onde é responsável técnico.
O que
acontece se as empresas/profissionais não pagarem o imposto?
Estão
sujeitas a cobrança judicial. Além disso, o comprovante do recolhimento da Contribuição
Sindical é documento necessário para participar de processos de concorrências
públicas ou administrativas, para obterem registro, certidão ou licença de
funcionamento e alvarás de licença.
A
empresa em que trabalho desconta a contribuição sindical de meu contracheque em
favor de outro sindicato. O que devo fazer?
Deve
comunicar o SINDPEF/RN. Se a empresa não recolheu corretamente a contribuição
em favor do SINDPEF/RN, você não está em dia com a referida contribuição.
Descontar tais valores do contracheque do empregado e não efetuar o devido
recolhimento constitui crime de apropriação indébita. É importante que você
tenha em mãos o contracheque que comprove os descontos e exija da empresa o
comprovante de recolhimento do referido tributo ao seu sindicato.
Sou
profissional de Educação Física e
proprietário de empresa e já recolho o valor referente a Contribuição
Sindical para o Sindicato Patronal. Estou isento da Contribuição sindical
laboral?
Não. É
preciso separar pessoa física e jurídica. O profissional de Educação
Física contribui enquanto pessoa física
e a empresa enquanto pessoa jurídica, portanto, são duas coisas distintas.
Todos
os anos pago a contribuição sindical. Estou filiado ao SINDPEF/RN?
Não. A
filiação é um ato voluntário, ou seja, ninguém é obrigado a filiar-se ao
Sindicato. A contribuição sindical é um imposto compulsório. Para ser filiado,
é preciso pagar a contribuição Associativa.
O que é
a Contribuição Assistencial?
É
aquela estabelecida nos dissídios e/ou convenções coletivas. É descontada de
todos os membros da categoria profissional, sindicalizados ou não, pois
receberam aumentos e outros benefícios pela atuação do sindicato.
O que é
a Contribuição Confederativa?
Contribuição
estabelecida na Constituição Federal de 1988, com a finalidade de dar sustento
ao sistema confederativo nacional. Os valor e formas de pagamentos são
definidos em assembleia especifica da categoria. O SINDPER/RN não cobra essa
taxa.
O que
é Convenção Coletiva?
É
quando um ou mais sindicatos de empregados e um ou mais sindicatos de empresas
fazem acordo em que estabelecem pisos normativos, condições de trabalho,
correções salarias, etc... Este acordo é arquivado junto a Delegacia Regional
do Trabalho – DRT e poderá ter validade de até 02 anos. No RN a validade atual
de 01 (um) ano.
O que é
um Descanso Remunerado?
É
assegurado a todo o empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro horas)
consecutivas, preferencialmente aos domingos.
O que
são os Descontos Salariais?
É
proibido ao empregador realizar qualquer desconto nos salários do empregado
(art. 462, da CLT), a não ser que seja autorizado por lei, dissídio e/ou
convenção coletiva, ou seja decorrente de adiantamentos.
O que
significa Demissão Indireta?
É a
justa causa contra o empregador: o art. 483 da CLT dá direito ao empregado de
rescindir o contrato de trabalho quando o empregador cometer as faltas graves
ali discriminadas. Neste caso, o empregado deverá ajuizar reclamatória
trabalhista, perante a Justiça do Trabalho, para que seja declarada a despedida
indireta, com o consequente pagamento das verbas rescisórias.
Em que
consiste a Demissão por Justa Causa?
É
quando o empregador demite o empregado porque este cometeu ato que viola o seu
dever funcional, descumpre obrigação a que estava sujeito por força da lei ou
de contrato. Os casos que autorizam a justa causa são expressos em lei – art.
482 da CLT.
O que é
a Demissão Sem Justa Causa?
É ato
decorrente da vontade do empregador, é unilateral, isto é, não depende de
concordância do empregado e acarreta indenização (rescisão) a ser paga pelo
empregador.
O que
são as Diárias?
Pagamento
efetuado em decorrência de viagem, realizada em serviço, configurando-se como
uma contraprestação paga pelo desgaste do deslocamento.
Em
consistem os Direitos Adquiridos?
Vantagens
adquiridas pela categoria profissional ou pelo empregado, que se incorporam ao
contrato de trabalho, não podendo ser alteradas e/ou suprimidas.
O que é
um Dissídio Coletivo?
Se os
sindicatos de empregados e empregadores não chegam a um acordo, o sindicato
profissional entra na Justiça do Trabalho pedindo que ela decida a questão,
estabelecendo pisos normativos, condições de trabalho, etc. Tem que ser feito
em uma determinada época, que é a chamada data-base, tendo validade, em geral,
de um ano.
Qual é
a Duração da Jornada de Trabalho?
A
jornada de trabalho máxima, estipulada em lei, é de 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, não podendo exceder a 08 (oito) horas diárias. As categorias
profissionais, através de decisão normativa, podem estipular jornadas de
trabalho diferenciadas.
O que
são os Equipamentos de Proteção Individual?
São os
equipamentos utilizados pelo empregado para proteção de sua saúde. O ônus de
tal proteção é do empregador.
O que é
a Equiparação Salarial?
É
devido salário igual para aqueles empregados que realizem a mesma função, desde
que não tenham tempo superior a dois anos na mesma função, ou melhor,
produtividade ou perfeição técnica (art. 461 da CLT).
Em que
consiste a Estabilidade?
É a
garantia do emprego, asseguradas a certas espécies de empregados, consistente
na impossibilidade jurídica de serem despedidos a menos que cometam falta grave
(justa causa). A justa causa deve ser apurada em inquérito para apuração de
falta grave na Justiça do Trabalho. Atualmente, as estabilidades mais
conhecidas são: do dirigente sindical (art. 543, § 3º da CLT), gestante (art.
10º, inc. II, B, da ADCT da Constituição Federal) e cipeiro (art. 10, inc. II,
b, do ADCT, da Constituição Federal).
O que
são os Exames Médicos?
É
obrigatório exame médico, a ser realizado por médico do trabalho, por conta do
empregador, na admissão, na demissão, periodicamente (de acordo com a função
exercida), de retorno de função e de mudança de função. O exame médico dimensional
deverá ser realizado dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento
definitivo do empregado.
O que
são as Faltas?
As
faltas justificadas não podem ser descontadas do salário do empregado. A lei
estipula determinadas situações que se configuram como faltas justificadas –
como, por exemplo, falecimento, casamento, doação de sangue e outras (art. 473,
da CLT). As faltas que não se enquadram na disposição legal ou não são
justificadas podem ser descontadas do salário do empregado.
Quando
tenho direito e quanto devo receber pelas Férias?
As
férias são um direito daquele empregado que trabalhou durante um ano
corrido de gozar no mínimo 20 e no máximo 30 dias de descanso. Este período de
descanso é pago pela empresa, acrescido de 1/3 (33,33%) do valor devido em cima
do salário do empregado. Quando o empregado tiver faltado, sem justificar, mais
de cinco dias, o período de férias será menor (art. 130 da CLT).
O que é
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) ?
A
partir da Constituição de 1988 todo empregado é optante do sistema do FGTS. O
empregador mensalmente deposita 8% sobre a remuneração do empregado em uma
conta na Caixa Econômica Federal. Quando o empregado é demitido, sem justa
causa, tem direito ao recebimento da multa de 40% sobre aqueles depósitos e a
retirar os valores que estão depositados na sua conta.
Quais
os direitos da gestante?
A
empregada gestante tem direito a licença por um período de 120 (cento e vinte)
dias. Durante esse período a mulher terá direito aos salários integrais e,
quando variável, calculado sobre a média dos últimos 6 (seis) meses de trabalho
(art. 393 da CLT). A empregada gestante ainda goza de estabilidade desde a
confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Até que o seu filho
complete 6 (seis) meses de idade, a empregada terá direito a dois descansos, de
meio hora cada, destinados a amamentação, além do intervalo normal.
O
significam as Gratificações?
Importâncias
pagas pelo empregador, decorrentes de leis, da vontade das partes ou de decisão
normativa, que são consideradas remuneração. As gratificações mais comuns são a
gratificação de natal e a por tempo de serviço.
O que é
uma Greve?
É a
paralisação total ou parcial do trabalho por meio do qual os trabalhadores
pressionam o empregador a conceder vantagens econômicas, melhores condições de
trabalho, etc. É regulada pela Lei nº 7.783 de 28.06.89. Essa lei determina que
a greve só pode ser decretada após frustrada negociação coletiva. A paralisação
tem que ser aprovada por assembleia geral, deve ser pacifica e é obrigatória a
notificação do empregador no prazo de 48 horas antes da paralisação. Os
empregados não podem ser demitidos e o empregador não pode contratar outros
empregados no período da greve.
O que
são as Horas Extras?
São
todas as horas que excederam a jornada máxima semanal e/ou diária prevista no
Contrato de Trabalho. Devem ser pagas com adicional de 50% ou no percentual
previsto em Convenção Coletiva ou Sentença Normativa da categoria profissional
do empregado.
O que é
o Horário de Trabalho?
O
horário de trabalho deverá constar de quadro a ser afixado em local de fácil
acesso. Para os estabelecimentos de mais de 10 (dez) empregados é obrigatória a
anotação da hora de entrada e de saída, em registros manuais, mecânicos ou
eletrônicos.
O que
são as Horas In Itinere?
O
empregador deverá computar na jornada de trabalho o tempo gasto na ida e na
volta, quando é fornecida condução e o local de trabalho é de difícil acesso ou
não possui transporte público regular.
O que é
um Inquérito Judicial?
Procedimento
para apuração de falta grave do empregado estável. O empregado será suspenso de
suas funções, sendo o inquérito ajuizado, perante a Justiça do Trabalho, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da suspensão.
Quando
posso fazer intervalos?
Nos
trabalhos contínuos, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, será garantido um
intervalo, para repouso e alimentação, de no mínimo uma hora. Tal intervalo
poderá ter duração máxima de duas horas, podendo ser negociada através de acordo
escrito ou convenção coletiva. Nos trabalhos com duração entre 4 (quatro) e 6
(seis) horas será garantido um intervalo mínimo de 15 (quinze) minutos. Tais
intervalos deverão ser registrados no cartão-ponto, não sendo computados na
duração do trabalho.
O que é
a Justa Causa?
É
quando o contrato de trabalho termina por que o empregado ou o empregador
cometeram falta grave ou justo motivo. As justas causas contra o empregado
estão previstas no art. 482 e as contra o empregador no art. 483 da CLT.
Em que
consiste a Licença Paternidade?
Como licença, assim denominado, o
afastamento do pai nos 5 (cinco) dias corridos após o nascimento do filho. As
decisões normativas têm estipulado tal licença quando da adoção.
O que é
um Livro de Registro?
É
documento obrigatório do empregado, o livro de registro dos empregados (podendo
ser adotado livro, fichas ou sistemas eletrônicos), com todos os dados
relativos a admissão no emprego, duração e efetividade do trabalho, férias,
acidentes e demais circunstâncias que interessem à proteção do empregado.
O que é
ser de Menor?
É
considerado menor o empregado entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.
A Constituição Federal proíbe o trabalho de menores em locais insalubres, em
local prejudicial a sua moralidade e em jornada noturna. A regra geral é a de
proibição de prorrogação da jornada de trabalho do menor.
O que é
uma Negociação Coletiva?
Procedimento
anterior ao ajuizamento do dissídio coletivo ou da convenção coletiva, onde as
parte negociam diretamente.
O que
significa Paradigma?
Colega
de trabalho que exerce as mesmas funções, com salário superior, a quem se
pleiteia a equiparação salarial.
Como
devo proceder para pedir demissão?
O
pedido de demissão é um ato unilateral e demonstra a vontade do empregado de
não mais trabalhar para o seu empregador. Aconselha-se que o pedido de demissão
seja realizado por escrito, em duas vias, devendo o empregado pegar o
“recebido” do empregador e ficar com uma dessas vias (aquela que constar o
recebido).
O que é
Preposto?
Nome
dado a pessoa que representa o empregador nas audiências trabalhistas. O
preposto deverá ser um empregado da empresa ou outra pessoa que tenha
conhecimento dos fatos.
O que é
Prescrição?
É um
meio de adquirir um direito ou de liberar-se de uma obrigação, em razão do
transcurso do tempo. O trabalhador pode ajuizar reclamatória trabalhista contra
a empresa no prazo de dois anos contados do término do seu contrato de
trabalho. Obedecido esse prazo poderá buscar direitos dos últimos cinco anos.
Se não entrar na Justiça do Trabalho nesses dois anos, os direitos decorrentes
daquele contrato de trabalho prescrevem, não valem mais.
Em que
consiste o Programa de Alimentação do Trabalhador?
Programa
de concessão de alimentação a trabalhador através do fornecimento de vale-refeição,
que não se constitui em salário.
O que é
o Quadro de Carreira?
Organização
de funções na empresa, segundo faixas salariais, com descrição detalhada das
tarefas que compreendem tal função. Quadro de Carreira, aprovado pelo Delegado
Regional do Trabalho, exclui a equiparação salarial. O pedido, nesse caso, é de
reenquadramento.
O que é
a Quitação?
A
quitação das parcelas recebidas na rescisão contratual corresponde tão somente
aos valores recebidos, sendo porem, necessário que o homologador ressalve as
parcelas que foram incorretamente ou não pagas pela empresa.
O que
significa uma Reclamatória Trabalhista?
Ação
judicial que o empregado move contra a empresa, perante a Justiça do Trabalho,
para que esta lhe pague direitos descumpridos. O empregado pode entrar com esta
ação até dois anos depois de terminado o contrato de trabalho. Se não entrar
nesse prazo seus direitos prescrevem.
É
permitido reduzir salário?
A Constituição
Federal de 1988 garantiu a irredutibilidade salarial. Assim, é proibido reduzir
salário.
O que é
a Reintegração?
O
empregado estável que for demitido poderá ser reintegrado, através do
ajuizamento de reclamatória trabalhista. A reintegração torna nula a rescisão
contratual realizada indevidamente pelo empregador.
O que é
a Remuneração?
É o
salário acrescido de tudo o mais que o empregado recebe do empregador (horas
extras, adicional de insalubridade ou noturno, comissões, etc..)
Em que
consiste o Repouso Semanal?
Todo o
empregado tem direito a uma folga semana. Esta folga não é obrigatoriamente o
domingo. Este dia é pago pelo empregador como se tivesse o empregado
trabalhado. Para que o empregado tenha direito a folga semanal é condição que
tenha ele trabalhando na semana anterior, ou seja, ele tem que ser assíduo e
pontual.
O que é
uma Rescisão Contratual?
Formalidade
para pagamento das verbas rescisórias, que deverão ser discriminadas no
respectivo recibo. A rescisão contratual de empregado que contar com um ano ou
mais de trabalho deverá ser homologada no respectivo sindicato profissional,
sob pena de não ser considerada. As normas coletivas podem estipular a
obrigatoriedade da homologação em contratos de trabalho com prazo inferior a um
ano.
O que
quer dizer 'revelia'?
Diz-se
revel o empregador que deixa de comparecer a audiência inicial, na qual deveria
apresentar a sua defesa, bem como os documentos relativos ao processo.
O que é
o Revezamento?
Nas
empresas, cujos serviços realizados e/ou prestados, não pode ser paralisado,
será estabelecida uma escala de revezamento, que poderá ser organizada
mensalmente, obedecidos os critérios de carga horária e jornada noturna.
O que
significa Salário?
É
quanto ganha o empregado na empresa, pode ser pago por hora, por semana, por
quinzena e por mês (normalmente é por mês ou quinzenal).
O que é
Salário Complessivo?
Os
valores pagos ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, sem
qualquer discriminação (salário, hora extra, férias, etc.) são denominados de
salários complessivo. Tal pratica é PROIBIDA por lei.
Em que
consiste o Salário Família?
Valor
pago sob a forma de uma quota percentual, conforme o salário recebido pelo
empregado, por filho menor de 14 (quatorze) anos de idade. O empregado deverá
requerer o beneficio, comprovando o nascimento do filho, através de certidão de
nascimento.
O que é
Salário Profissional?
Salário
mínimo estipulado em decisão normativa para determinada categoria profissional.
Algumas profissões possuem salário profissional estipulado em lei.
O que
significa Salário Substituição?
Denominação
dada ao salário recebido pelo empregado que estiver substituindo um colega. O
referido salário deverá corresponder ao salário do substituído.
O que é
o Seguro Desemprego?
Beneficio
concedido ao trabalhador despedido sem justa causa que, além de outros
requisitos, tenha recebido salário nos últimos 6 (seis) meses e sido empregado
durante 15 (quinze) meses nos últimos 2 (dois) anos. O beneficio é concedido
por período máximo de 5 (cinco) meses e varia conforme a faixa salarial do
empregado, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo.
No que
consiste uma Sentença Normativa?
Decisão
oriunda de um processo de dissídio coletivo.
O que
significa Sobreaviso?
Período
em que o empregado, embora sem trabalhar, fica à disposição do empregador.
Previsão legal – art. 244 da CLT (aplicação analógica). O pagamento de tal
período deve ser feito de forma extraordinária (hora extra).
O que é
uma Suspensão Disciplinar?
Pena
disciplinar aplicada ao empregado quando do cometimento de alguma falta grave.
Tal pena poderá ser anterior a aplicação da justa causa, em caso de
reincidência do ato faltoso.
O
significa ser um Trabalhador Autônomo?
Trabalhador
que exerce função autônoma, sem qualquer vinculação a um empregador, sem
obedecer aos requisitos de habilidade, subordinação, salário e determinação de
horário.
O que é
um Trabalhador Temporário?
Pessoa
física que presta serviço a determinado empregador, para atender à necessidade
transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo
extraordinário de serviços.
O que é
a Transferência?
É
PROIBIDA a transferência do empregado para localidade diversa da que foi
contratado se acarretar a mudança de sua residência (art. 469 da CLT). A
transferência é permitida se o empregado concordar e/ou houver extinção do
estabelecimento. Quando o empregado for transferido provisoriamente para outra
localidade o empregador deverá pagar um adicional de 25% sobre o seu salário.
Em que
consiste o Vale Transporte?
Valores
concedidos ao empregado para pagamento do deslocamento ao trabalho, através do
sistema de transporte coletivo público. O empregador participará dos gastos de
deslocamento do trabalho com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder
a 6% (seis por cento) de seu salário base.
